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Mostrando postagens com o rótulo STF

Suzane Richthofen: projeto que proíbe participação de condenados em séries está emperrado desde maio na Alesp

  Proposta do deputado Rafa Zimbaldi (União Brasil-SP) impede a exploração comercial em produções audiovisuais de sentenciados por crimes de grande repercussão; mentora do assassinato dos pais teria recebido R$ 500 mil para contar sua versão dos fatos à Netflix O suposto pagamento de R$ 500 mil à Suzane von Richthofen para dar vida a um documentário da Netflix e a repercussão da produção, que liderou a audiência da plataforma nas primeiras 24 horas após o lançamento, em 11/11, reacenderam um debate que já poderia estar sanado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Desde maio deste ano, está pendente de votação o pedido de urgência do Projeto de Lei (PL) 359/2026, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi (União Brasil-SP), que impede a participação de condenados por crimes de grande repercussão em projetos audiovisuais com exibição em território paulista. O documentário “Suzane von Richthofen: O que o Tempo Não Apaga” traz entrevista inédita da sentenciada a 39 anos e...

Pró-Vítima pede à PGR federalização do caso Mariana Ferrer antes de nova audiência em SC

  Ao reconhecer violações contra a jovem e anular, em junho, absolvição do acusado por estupro, STF decidiu pela reabertura do processo em 1ª instância; Instituto defende Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), da esfera estadual para a federal, a fim de evitar nova revitimização e constrangimentos à vítima   O Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral a Vítimas (Pró-Vítima) protocolou uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) pela federalização do caso Mariana Ferrer. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a absolvição do acusado de estupro da jovem e determinou a reabertura do processo em primeira instância (Santa Catarina). O Pró-Vítima defende a transferência da ação da esfera estadual para a competência federal, a fim de evitar revitimização e novos constrangimentos à Mariana.   Vítima de violência sexual em 2018, em Florianópolis-SC, segundo o Ministério Público (MP), Mariana foi submetida à tortura psicológica...

NR-1: suspensão das multas amplia prazo, mas não muda desafio das empresas

  Especialista explica o que as empresas devem fazer durante o período  adicional de adaptação previsto pela decisão do STF Kátia Nakamura, gerente de Saúde, Segurança e Bem-Estar da Rede Santa Catarina   A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender por 90 dias a aplicação de multas relacionadas aos riscos psicossociais previstos na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) ampliou o prazo para adaptação das empresas às novas exigências. A medida, no entanto, não altera a vigência da norma nem a responsabilidade das organizações de identificar, avaliar e gerenciar os riscos psicossociais relacionados ao trabalho, que podem impactar a saúde dos trabalhadores.   Para especialistas em saúde ocupacional, o momento é menos de esperar e mais de preparar: o período adicional deve ser aproveitado para planejar processos, capacitar lideranças e desenvolver uma cultura organizacional voltada à prevenção. A atualização da NR-1 amplia a gestão dos riscos ocupacionais ao incl...

Entenda o que muda com a decisão do STF sobre a responsabilidade das plataformas digitais

  Novo entendimento exige atuação mais rápida das empresas de tecnologia diante de fraudes, anúncios ilícitos e conteúdos que causam danos a usuários e marcas Credito: Freepik A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das plataformas digitais inaugura uma nova etapa na regulação da internet no Brasil e redefine o papel das empresas de tecnologia na prevenção e no combate a conteúdos ilícitos online. Considerada uma das mudanças mais relevantes desde a aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014, a medida amplia as obrigações das plataformas e reforça a necessidade de respostas mais rápidas diante de conteúdos ilícitos que causam danos a usuários e empresas. Pela nova tese, as plataformas poderão ser responsabilizadas quando, após serem notificadas sobre conteúdos ilícitos, deixarem de agir para removê-los em prazo razoável. A lógica também se aplica a contas denunciadas como falsas ou inautênticas, frequentemente utilizadas em golpes e fraudes digitais...

A toga que não veio: a resistência e o duro recado do Senado Federal a Lula

  Deputada Federal Rosana Valle (PL-SP)*   Acompanhei a sabatina de Jorge Messias, no Senado Federal, na quarta-feira (29/4), como deputada federal no exercício do segundo mandato, em Brasília-DF, mas, também, com o olhar de quem passou 25 anos no Jornalismo e aprendeu a ler o que não está dito.   Antes mesmo da votação dos senadores pela aceitação ou não da indicação de Messias pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para uma cadeira do Supremo Tribunal Federal (STF), já havia um sentimento difuso de cartas marcadas, de desfecho ensaiado. Durante a sabatina à qual foi submetido o advogado-geral da União, as perguntas seguiam, assim como as respostas. Mas nada ali parecia ter força para alterar o rumo. Era um rito sendo cumprido, um protocolo avançando, com a naturalidade de quem já conhece o final da história.   A sensação era de jogo decidido. Até que, em certo momento, uma frase da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) sintetizou o clima: “Não s...

A Democracia desequilibrada por André Naves

  Há um desequilíbrio fundamental no coração da Democracia brasileira, uma falha estrutural que distorce a vontade popular e nos afasta da promessa de um governo do povo e para o povo. A crise não é silenciosa; ela grita em números.   O estado de São Paulo, lar de mais de 20% da população nacional, deveria, por uma lógica proporcional, ter mais de 111 deputados federais. No entanto, possui apenas 70. Essa não é uma mera questão matemática; é um silenciamento político que subtrai a força de milhões de vozes no debate nacional.   A quem serve esse desequilíbrio?   Ao mesmo tempo em que a conta da representatividade não fecha, um abismo de prioridades se aprofunda entre o Congresso e a realidade social. Pautas de enorme impacto para a inclusão e a dignidade humana, como a isenção de impostos para veículos não-adaptados — essencial para a autonomia de inúmeras pessoas com deficiência —, ou a isenção do Imposto de Renda para quem tem renda de até 5 salários-mínimos, são r...