Novo entendimento exige atuação mais rápida das empresas de tecnologia diante de fraudes, anúncios ilícitos e conteúdos que causam danos a usuários e marcas Credito: Freepik A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das plataformas digitais inaugura uma nova etapa na regulação da internet no Brasil e redefine o papel das empresas de tecnologia na prevenção e no combate a conteúdos ilícitos online. Considerada uma das mudanças mais relevantes desde a aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014, a medida amplia as obrigações das plataformas e reforça a necessidade de respostas mais rápidas diante de conteúdos ilícitos que causam danos a usuários e empresas. Pela nova tese, as plataformas poderão ser responsabilizadas quando, após serem notificadas sobre conteúdos ilícitos, deixarem de agir para removê-los em prazo razoável. A lógica também se aplica a contas denunciadas como falsas ou inautênticas, frequentemente utilizadas em golpes e fraudes digitais...
A Rede Governança Brasil (RGB) realizou, no último dia 23 de abril, em Brasília (DF), a solenidade de transmissão de mandato e posse de sua nova presidência. O evento reuniu lideranças, membros e coordenadores da entidade em um momento marcado pela continuidade institucional e pelo fortalecimento da agenda de governança pública no país. Após uma gestão reconhecida pela consolidação de práticas alinhadas à ética, eficiência e responsabilidade institucional, a ex-presidente Cris Nardes encerra seu ciclo deixando um legado estruturante dentro da RGB. A nova gestão, agora sob liderança do advogado Lucas Paglia, assume com o compromisso de dar sequência a esse trabalho, ampliando o alcance das iniciativas voltadas à melhoria da gestão pública. A cerimônia contou ainda com a presença da presidência do Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público (IGCP), evidenciando o alinhamento estratégico entre as instituições e o avanço conjunto de pautas relacionadas à gove...