A Câmara de Guarulhos aprovou seis projetos em primeiro turno de votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (15/06). O Veto Total do prefeito Lucas Sanches sobre o PL 172/2024, que propunha a implantação da faixa azul exclusiva para motocicletas nas principais vias de circulação do Município, de autoria dos vereadores de Edmilson Souza (PSOL) e Carlos Veloso (Novo), foi mantido. Os projetos aprovados, que ainda precisam passar por mais uma etapa de votação, são: PL 102/2026, que altera a composição do Conselho Municipal de Turismo de Guarulhos (Comtur), contido na Lei 7624/2018, e PL 134/2026, que revoga a Lei 7389/2015. Tal norma dizia respeito a um terreno que seria usado pelo antigo SAAE, que foi vendido à Sabesp. Ambos de autoria da Prefeitura. Também foram aprovados o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2024, alterando o parágrafo único do artigo 107. A proposta, assinada por vários vereadores, aborda a licença para assuntos particul...
Órfãos do Feminicídio: a necessidade do Estatuto da Vítima no Brasil e de acolhimento às famílias enlutadas
Dra. Celeste Leite dos Santos* Em alta no Brasil, lamentavelmente, com direito a casos repugnantes reportados pela Imprensa todos os dias, o feminicídio é tipificado como crime hediondo. Caracteriza-se pelo assassinato de mulheres em razão do gênero – por violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação. Tem pena mínima de 20 anos de reclusão e máxima de 40, com agravantes que elevam ainda mais o rigor. Como promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), lido, cotidianamente, com a dor e a devastação causadas por esse tipo de delito. Crianças e jovens que perdem suas mães, muitas vezes, pelas mãos cruéis de seus próprios pais, experimentam, com a orfandade, trauma profundo, luto complexo e uma desestruturação familiar que impacta, para sempre, o desenvolvimento físico, psicológico e social. Não raramente, precisam de suporte especializado em Saúde Mental e Educação. Para as famílias enlutadas, os abalos emocionais são severos, acrescidos do estigma do...