A Câmara de Guarulhos aprovou seis projetos em primeiro turno de votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (15/06). O Veto Total do prefeito Lucas Sanches sobre o PL 172/2024, que propunha a implantação da faixa azul exclusiva para motocicletas nas principais vias de circulação do Município, de autoria dos vereadores de Edmilson Souza (PSOL) e Carlos Veloso (Novo), foi mantido. Os projetos aprovados, que ainda precisam passar por mais uma etapa de votação, são: PL 102/2026, que altera a composição do Conselho Municipal de Turismo de Guarulhos (Comtur), contido na Lei 7624/2018, e PL 134/2026, que revoga a Lei 7389/2015. Tal norma dizia respeito a um terreno que seria usado pelo antigo SAAE, que foi vendido à Sabesp. Ambos de autoria da Prefeitura. Também foram aprovados o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2024, alterando o parágrafo único do artigo 107. A proposta, assinada por vários vereadores, aborda a licença para assuntos particul...
Pintura de ruas durante a Copa do Mundo: docente da UMC explica o que pode e o que é considerado infração
Decoração viária requer autorização da prefeitura em espaço público; em condomínios, liberação depende da administração A Copa do Mundo vai começar e, no Brasil, é costume pessoas se juntarem para decorar suas ruas com a temática esportiva. Cidades de vários estados brasileiros, inclusive, têm estimulado moradores com concursos que premiarão as ruas mais bonitas e decoradas. Contudo, nem toda via pública pode ser pintada e a falta de autorização de órgão competente pode resultar em infração, com risco de penalização para quem alterá-la. O alerta é de Tiago Trentinella, professor de Direito Ambiental no curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes (UMC), pós-doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e doutor e mestre pela Faculdade de Direito e Política da Universidade de Osaka (Japão). “Apesar de toda a mobilização social que um evento esportivo grandioso como a Copa do Mundo causa, é preciso saber que a pintura de rua pode ...