A Câmara de Guarulhos aprovou seis projetos em primeiro turno de votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (15/06). O Veto Total do prefeito Lucas Sanches sobre o PL 172/2024, que propunha a implantação da faixa azul exclusiva para motocicletas nas principais vias de circulação do Município, de autoria dos vereadores de Edmilson Souza (PSOL) e Carlos Veloso (Novo), foi mantido. Os projetos aprovados, que ainda precisam passar por mais uma etapa de votação, são: PL 102/2026, que altera a composição do Conselho Municipal de Turismo de Guarulhos (Comtur), contido na Lei 7624/2018, e PL 134/2026, que revoga a Lei 7389/2015. Tal norma dizia respeito a um terreno que seria usado pelo antigo SAAE, que foi vendido à Sabesp. Ambos de autoria da Prefeitura. Também foram aprovados o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2024, alterando o parágrafo único do artigo 107. A proposta, assinada por vários vereadores, aborda a licença para assuntos particul...
A proteção das crianças na Internet: indefinição jurídica que enfraquece a responsabilização e favorece a impunidade
Paulo Serra* Nos últimos dias, um vídeo publicado pelo youtuber Felipe Bressanim Pereira, o Felca, acendeu um debate que não pode ser ignorado: até onde vai e como deve ocorrer a exposição de crianças nas redes sociais? A Internet é um espaço de oportunidades, mas, também, de ameaças. Quando envolve menores de idade, o perigo se multiplica: exploração sexual, aliciamento, bullying, uso indevido de imagem, entre outros crimes não menos graves. No caso levantado pelo influencer, a preocupação se amplia pela ligação com temas sensíveis, como pedofilia e difusão de conteúdo ilegal. Não de hoje, uma boa parte do que circula on-line fica numa espécie de “limbo jurídico”. Não está claro quem deve responder: o usuário que publicou, a plataforma que permitiu a circulação, ou ambos? Ao meu ver, tal indefinição enfraquece a responsabilização e favorece a impunidade. Afinal, o que é aceitável na rede? Precisamos falar em regulamentação, sim! Importante frisar que não se trata de censura, mas...