A Câmara de Guarulhos aprovou seis projetos em primeiro turno de votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (15/06). O Veto Total do prefeito Lucas Sanches sobre o PL 172/2024, que propunha a implantação da faixa azul exclusiva para motocicletas nas principais vias de circulação do Município, de autoria dos vereadores de Edmilson Souza (PSOL) e Carlos Veloso (Novo), foi mantido. Os projetos aprovados, que ainda precisam passar por mais uma etapa de votação, são: PL 102/2026, que altera a composição do Conselho Municipal de Turismo de Guarulhos (Comtur), contido na Lei 7624/2018, e PL 134/2026, que revoga a Lei 7389/2015. Tal norma dizia respeito a um terreno que seria usado pelo antigo SAAE, que foi vendido à Sabesp. Ambos de autoria da Prefeitura. Também foram aprovados o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2024, alterando o parágrafo único do artigo 107. A proposta, assinada por vários vereadores, aborda a licença para assuntos particul...
Crescimento nas concessões do auxílio por incapacidade temporária reforça a importância de orientação jurídica e atenção às perícias médicas O crescimento no número de benefícios por incapacidade temporária concedidos pelo INSS tem chamado a atenção de especialistas em todo o país. Dados recentes indicam um aumento expressivo nos afastamentos por problemas de saúde, especialmente relacionados a doenças físicas e transtornos mentais, o que reacende o debate sobre a estrutura do sistema previdenciário e a dificuldade enfrentada pelos segurados para acessar seus direitos. O benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, é concedido ao trabalhador que comprova, por meio de perícia médica, que está impossibilitado de exercer sua atividade profissional por um período determinado. Apesar de ser um direito garantido por lei, o caminho até a concessão nem sempre é simples. Segundo a advogada Marceli Rodrigues, da Marceli Rodrigues Advocacia Previdenciária, o aumento nos ped...