Novo entendimento exige atuação mais rápida das empresas de tecnologia diante de fraudes, anúncios ilícitos e conteúdos que causam danos a usuários e marcas Credito: Freepik A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das plataformas digitais inaugura uma nova etapa na regulação da internet no Brasil e redefine o papel das empresas de tecnologia na prevenção e no combate a conteúdos ilícitos online. Considerada uma das mudanças mais relevantes desde a aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014, a medida amplia as obrigações das plataformas e reforça a necessidade de respostas mais rápidas diante de conteúdos ilícitos que causam danos a usuários e empresas. Pela nova tese, as plataformas poderão ser responsabilizadas quando, após serem notificadas sobre conteúdos ilícitos, deixarem de agir para removê-los em prazo razoável. A lógica também se aplica a contas denunciadas como falsas ou inautênticas, frequentemente utilizadas em golpes e fraudes digitais...
CRIOLA, organização de mulheres negras, em parceria com Geledés e SOS Corpo, assinaram Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas da União (TCU) para promoção de ações voltadas para igualdade de gênero que ampliem a efetividade da participação social nas fiscalizações realizadas pelo órgão. Para Maiah Lunas, diretora executiva de CRIOLA, o acordo representa um passo fundamental para a abertura do diálogo com a sociedade civil, com foco na superação das desigualdades de gênero e étnico-raciais no Brasil. “Como organização de mulheres negras que atua há mais de três décadas no enfrentamento ao racismo patriarcal cis-heteronormativo, entendemos que aproximar o conhecimento produzido nos territórios dos instrumentos institucionais de fiscalização do Estado é fundamental para garantir que as políticas e os recursos públicos cheguem, de fato, às populações historicamente mais vulnerabilizadas”, comenta. O acordo surge a partir da adesão do TCU ao “Selo de Igualdade de Gênero...