A Câmara de Guarulhos aprovou seis projetos em primeiro turno de votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (15/06). O Veto Total do prefeito Lucas Sanches sobre o PL 172/2024, que propunha a implantação da faixa azul exclusiva para motocicletas nas principais vias de circulação do Município, de autoria dos vereadores de Edmilson Souza (PSOL) e Carlos Veloso (Novo), foi mantido. Os projetos aprovados, que ainda precisam passar por mais uma etapa de votação, são: PL 102/2026, que altera a composição do Conselho Municipal de Turismo de Guarulhos (Comtur), contido na Lei 7624/2018, e PL 134/2026, que revoga a Lei 7389/2015. Tal norma dizia respeito a um terreno que seria usado pelo antigo SAAE, que foi vendido à Sabesp. Ambos de autoria da Prefeitura. Também foram aprovados o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2024, alterando o parágrafo único do artigo 107. A proposta, assinada por vários vereadores, aborda a licença para assuntos particul...
Morte em rope jumping: “Prefeitura é responsável pela fiscalização da empresa”, alerta ex-secretário nacional de Direito do Consumidor
Para Arthur Rollo, União responde pelo acesso ao local, mas município é quem controla e autoriza atividades de lazer; jovem de 21 anos morreu nesse sábado (13/6), após ser lançada de ponte, em Limeira-SP, sem equipamento de segurança A morte de Maria Eduarda Rodrigues de Freitas, de 21 anos, nesse sábado (13/6), em Limeira-SP, após ser lançada de uma ponte sem a corda de proteção, tem a responsabilidade compartilhada entre a empresa que prestou o serviço de rope jumping, a Prefeitura e o governo federal. É o que explica o advogado Arthur Rollo, ex-secretário nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Após a tragédia, a gestão municipal veio a público declarar que a Ponte do Esqueleto, onde os saltos são costumeiramente realizados, é estrutura federal, sendo da União a responsabilidade pela manutenção, pela segurança e pelo controle de acesso. Rollo concorda. Contudo, alerta que, as empresas que exploram a região com esportes de aventura devem ser fis...