Novo entendimento exige atuação mais rápida das empresas de tecnologia diante de fraudes, anúncios ilícitos e conteúdos que causam danos a usuários e marcas Credito: Freepik A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das plataformas digitais inaugura uma nova etapa na regulação da internet no Brasil e redefine o papel das empresas de tecnologia na prevenção e no combate a conteúdos ilícitos online. Considerada uma das mudanças mais relevantes desde a aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014, a medida amplia as obrigações das plataformas e reforça a necessidade de respostas mais rápidas diante de conteúdos ilícitos que causam danos a usuários e empresas. Pela nova tese, as plataformas poderão ser responsabilizadas quando, após serem notificadas sobre conteúdos ilícitos, deixarem de agir para removê-los em prazo razoável. A lógica também se aplica a contas denunciadas como falsas ou inautênticas, frequentemente utilizadas em golpes e fraudes digitais...
Morte em rope jumping: “Prefeitura é responsável pela fiscalização da empresa”, alerta ex-secretário nacional de Direito do Consumidor
Para Arthur Rollo, União responde pelo acesso ao local, mas município é quem controla e autoriza atividades de lazer; jovem de 21 anos morreu nesse sábado (13/6), após ser lançada de ponte, em Limeira-SP, sem equipamento de segurança A morte de Maria Eduarda Rodrigues de Freitas, de 21 anos, nesse sábado (13/6), em Limeira-SP, após ser lançada de uma ponte sem a corda de proteção, tem a responsabilidade compartilhada entre a empresa que prestou o serviço de rope jumping, a Prefeitura e o governo federal. É o que explica o advogado Arthur Rollo, ex-secretário nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Após a tragédia, a gestão municipal veio a público declarar que a Ponte do Esqueleto, onde os saltos são costumeiramente realizados, é estrutura federal, sendo da União a responsabilidade pela manutenção, pela segurança e pelo controle de acesso. Rollo concorda. Contudo, alerta que, as empresas que exploram a região com esportes de aventura devem ser fis...