Escrito pela Dra. Renata Franco, especialista em Direito Ambiental e Regulatório Crédito: Getty Images No final de julho foi sancionada uma importante legislação que proíbe o uso de animais vivos em testes laboratoriais para o desenvolvimento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A nova lei está alinhada à Resolução Normativa nº 58 do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea/MCTI), de fevereiro de 2023, que já proibia o uso de animais vertebrados, exceto seres humanos, em pesquisas científicas, desenvolvimento e controle de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes com ingredientes de eficácia comprovada. A proposta, de autoria do ex-deputado Ricardo Izar, foi discutida na Câmara dos Deputados em 2014 (PL 6602/13) e, posteriormente, aprovada pelo Senado em 2022 na forma de um substitutivo do senador Alessandro Vieira. A aprovação final na Câmara ocorreu em 9 de julho, com relatório do deputado Ruy Carneiro. A sanção altera as...