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Mostrando postagens com o rótulo Direito ambiental

Suzane Richthofen: projeto que proíbe participação de condenados em séries está emperrado desde maio na Alesp

  Proposta do deputado Rafa Zimbaldi (União Brasil-SP) impede a exploração comercial em produções audiovisuais de sentenciados por crimes de grande repercussão; mentora do assassinato dos pais teria recebido R$ 500 mil para contar sua versão dos fatos à Netflix O suposto pagamento de R$ 500 mil à Suzane von Richthofen para dar vida a um documentário da Netflix e a repercussão da produção, que liderou a audiência da plataforma nas primeiras 24 horas após o lançamento, em 11/11, reacenderam um debate que já poderia estar sanado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Desde maio deste ano, está pendente de votação o pedido de urgência do Projeto de Lei (PL) 359/2026, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi (União Brasil-SP), que impede a participação de condenados por crimes de grande repercussão em projetos audiovisuais com exibição em território paulista. O documentário “Suzane von Richthofen: O que o Tempo Não Apaga” traz entrevista inédita da sentenciada a 39 anos e...

Pré-candidatos são convocados a assumir compromisso público com proteção animal

  Carta redigida por 21 ONGs de proteção animal será lançada em 10 de março, na Câmara dos Deputados, com coleta de assinaturas e metas que poderão ser cobradas da próxima legislatura Mais de 20 organizações da sociedade civil que integram o Grupo de Trabalho dos Animais da Frente Parlamentar Ambientalista (GT Animal) irão lançar, no dia 10 de março, a “Carta-Compromisso pela Proteção, Bem-estar e Direitos dos Animais – Eleições 2026”, iniciativa que busca mobilizar pré-candidatos, parlamentares em exercício e lideranças políticas a assumir publicamente metas relacionadas à pauta animal para o ciclo legislativo de 2027 a 2030.   O evento, aberto ao público, ocorrerá das 15h às 18h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, dentro da programação da Semana Nacional dos Animais, quando haverá apresentação do documento e início da coleta presencial de assinaturas de interessados em disputar cargos legislativos (deputados estadual e federal) e executivos (governos e presidência ...

ARTIGO: Brasil torna lei a proibição de testes em animais no desenvolvimento de cosméticos

  Escrito pela Dra. Renata Franco, especialista em Direito Ambiental e Regulatório   Crédito: Getty Images No final de julho foi sancionada uma importante legislação que proíbe o uso de animais vivos em testes laboratoriais para o desenvolvimento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A nova lei está alinhada à Resolução Normativa nº 58 do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea/MCTI), de fevereiro de 2023, que já proibia o uso de animais vertebrados, exceto seres humanos, em pesquisas científicas, desenvolvimento e controle de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes com ingredientes de eficácia comprovada. A proposta, de autoria do ex-deputado Ricardo Izar, foi discutida na Câmara dos Deputados em 2014 (PL 6602/13) e, posteriormente, aprovada pelo Senado em 2022 na forma de um substitutivo do senador Alessandro Vieira. A aprovação final na Câmara ocorreu em 9 de julho, com relatório do deputado Ruy Carneiro. A sanção altera as...