Novo entendimento exige atuação mais rápida das empresas de tecnologia diante de fraudes, anúncios ilícitos e conteúdos que causam danos a usuários e marcas Credito: Freepik A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das plataformas digitais inaugura uma nova etapa na regulação da internet no Brasil e redefine o papel das empresas de tecnologia na prevenção e no combate a conteúdos ilícitos online. Considerada uma das mudanças mais relevantes desde a aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014, a medida amplia as obrigações das plataformas e reforça a necessidade de respostas mais rápidas diante de conteúdos ilícitos que causam danos a usuários e empresas. Pela nova tese, as plataformas poderão ser responsabilizadas quando, após serem notificadas sobre conteúdos ilícitos, deixarem de agir para removê-los em prazo razoável. A lógica também se aplica a contas denunciadas como falsas ou inautênticas, frequentemente utilizadas em golpes e fraudes digitais...
Os projetos foram aprovados em segundo turno no Plenário da Câmara de Guarulhos, na sessão de segunda-feira (18/05) A Câmara de Guarulhos aprovou, em definitivo, dois projetos de lei na sessão de segunda-feira (18/05); duas proposituras passaram pela primeira votação. Em breve, o PL 509/2025 que institui o Dia Municipal de Luta contra o Câncer de Mama, de autoria do vereador e presidente da Casa, Martello (Republicanos), e da suplente de vereadora, Claudia Di Bonito (PDT), deverá virar lei. O mesmo poderá ocorrer com o PL 2509/2023, que institui o Dia de São José, do vereador Rômulo Ornelas (PT), e do ex-vereador, Mauricio Brinquinho (Solidariedade). O Veto Total aposto pelo Executivo ao PL 2090/2023 sobre a criação do cadastro municipal de agressores de mulheres condenados pela Lei Federal Maria da Penha, de autoria do vereador Rafael Acosta (PSB), foi rejeitado, o que permitirá a promulgação da lei nos próximos dias. Foi aprovado também o PL 502/2025, que inclui a Festa das Nações do...