Proposta do deputado Rafa Zimbaldi (União Brasil-SP) impede a exploração comercial em produções audiovisuais de sentenciados por crimes de grande repercussão; mentora do assassinato dos pais teria recebido R$ 500 mil para contar sua versão dos fatos à Netflix O suposto pagamento de R$ 500 mil à Suzane von Richthofen para dar vida a um documentário da Netflix e a repercussão da produção, que liderou a audiência da plataforma nas primeiras 24 horas após o lançamento, em 11/11, reacenderam um debate que já poderia estar sanado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Desde maio deste ano, está pendente de votação o pedido de urgência do Projeto de Lei (PL) 359/2026, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi (União Brasil-SP), que impede a participação de condenados por crimes de grande repercussão em projetos audiovisuais com exibição em território paulista. O documentário “Suzane von Richthofen: O que o Tempo Não Apaga” traz entrevista inédita da sentenciada a 39 anos e...
A proteção das crianças na Internet: indefinição jurídica que enfraquece a responsabilização e favorece a impunidade
Paulo Serra* Nos últimos dias, um vídeo publicado pelo youtuber Felipe Bressanim Pereira, o Felca, acendeu um debate que não pode ser ignorado: até onde vai e como deve ocorrer a exposição de crianças nas redes sociais? A Internet é um espaço de oportunidades, mas, também, de ameaças. Quando envolve menores de idade, o perigo se multiplica: exploração sexual, aliciamento, bullying, uso indevido de imagem, entre outros crimes não menos graves. No caso levantado pelo influencer, a preocupação se amplia pela ligação com temas sensíveis, como pedofilia e difusão de conteúdo ilegal. Não de hoje, uma boa parte do que circula on-line fica numa espécie de “limbo jurídico”. Não está claro quem deve responder: o usuário que publicou, a plataforma que permitiu a circulação, ou ambos? Ao meu ver, tal indefinição enfraquece a responsabilização e favorece a impunidade. Afinal, o que é aceitável na rede? Precisamos falar em regulamentação, sim! Importante frisar que não se trata de censura, mas...