A Câmara de Guarulhos aprovou seis projetos em primeiro turno de votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (15/06). O Veto Total do prefeito Lucas Sanches sobre o PL 172/2024, que propunha a implantação da faixa azul exclusiva para motocicletas nas principais vias de circulação do Município, de autoria dos vereadores de Edmilson Souza (PSOL) e Carlos Veloso (Novo), foi mantido. Os projetos aprovados, que ainda precisam passar por mais uma etapa de votação, são: PL 102/2026, que altera a composição do Conselho Municipal de Turismo de Guarulhos (Comtur), contido na Lei 7624/2018, e PL 134/2026, que revoga a Lei 7389/2015. Tal norma dizia respeito a um terreno que seria usado pelo antigo SAAE, que foi vendido à Sabesp. Ambos de autoria da Prefeitura. Também foram aprovados o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2024, alterando o parágrafo único do artigo 107. A proposta, assinada por vários vereadores, aborda a licença para assuntos particul...
Projeto de deputado do União Brasil permite atendimento a crianças e adolescentes em Delegacias da Mulher
Proposta de Fernando Marangoni já foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); matéria 1.653/2023 estabelece novo marco no amparo infantil no Brasil A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, aprovou o Projeto de Lei (PL) que determina que crianças e adolescentes também recebam atendimento nas Delegacias de Defesa à Mulher (DDMs) de todo o Brasil. De autoria do deputado federal Fernando Marangoni (União Brasil-SP), a matéria 1.653/2023 estabelece um novo marco no amparo infantil, reconhecendo que menores de 18 anos também necessitam de suporte especializado diante de violência doméstica. Com o sinal verde da CPASF, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que aguarda designação do relator. O an...