Novo entendimento exige atuação mais rápida das empresas de tecnologia diante de fraudes, anúncios ilícitos e conteúdos que causam danos a usuários e marcas Credito: Freepik A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das plataformas digitais inaugura uma nova etapa na regulação da internet no Brasil e redefine o papel das empresas de tecnologia na prevenção e no combate a conteúdos ilícitos online. Considerada uma das mudanças mais relevantes desde a aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014, a medida amplia as obrigações das plataformas e reforça a necessidade de respostas mais rápidas diante de conteúdos ilícitos que causam danos a usuários e empresas. Pela nova tese, as plataformas poderão ser responsabilizadas quando, após serem notificadas sobre conteúdos ilícitos, deixarem de agir para removê-los em prazo razoável. A lógica também se aplica a contas denunciadas como falsas ou inautênticas, frequentemente utilizadas em golpes e fraudes digitais...
Medida foi oficializada por meio da Portaria Interministerial assinada pelo ministro do Esporte, André Fufuca, e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias Comitê reunirá 23 órgãos da administração pública federal, entre eles a Advocacia-Geral da União, os ministérios da Fazenda, Saúde, Educação, Transportes e Justiça e Segurança Pública. Foto: FIFA O Ministério do Esporte será o responsável por coordenar o Comitê Gestor da Copa do Mundo de Futebol Feminino FIFA 2027 (CGCOPA 2027) e o Grupo Executivo da Copa (GECOPA 2027), estruturas criadas pelo Governo do Brasil para organizar o torneio que terá o Brasil como sede. A medida foi oficializada nesta sexta-feira (12), em portaria interministerial assinada pelo ministro do Esporte, André Fufuca, e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, publicada no Diário Oficial da União. Com a liderança do Ministério do Esporte, o CGCOPA reunirá 23 órgãos da administração pública federal, entre eles a Advocacia-Geral da ...