A proteção das crianças na Internet: indefinição jurídica que enfraquece a responsabilização e favorece a impunidade

 Paulo Serra*

Nos últimos dias, um vídeo publicado pelo youtuber Felipe Bressanim Pereira, o Felca, acendeu um debate que não pode ser ignorado: até onde vai e como deve ocorrer a exposição de crianças nas redes sociais?

A Internet é um espaço de oportunidades, mas, também, de ameaças. Quando envolve menores de idade, o perigo se multiplica: exploração sexual, aliciamento, bullying, uso indevido de imagem, entre outros crimes não menos graves. No caso levantado pelo influencer, a preocupação se amplia pela ligação com temas sensíveis, como pedofilia e difusão de conteúdo ilegal.

Não de hoje, uma boa parte do que circula on-line fica numa espécie de “limbo jurídico”. Não está claro quem deve responder: o usuário que publicou, a plataforma que permitiu a circulação, ou ambos? Ao meu ver, tal indefinição enfraquece a responsabilização e favorece a impunidade. Afinal, o que é aceitável na rede? Precisamos falar em regulamentação, sim!

Importante frisar que não se trata de censura, mas de se criar no País regras mais objetivas, a fim de evitar que a liberdade de expressão seja utilizada como escudo na prática de delitos - é garantir que crianças estejam resguardadas por uma legislação eficaz, com rigorosa fiscalização e exemplar punição.

O Brasil já detém dispositivos legais nesta seara, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei “Carolina Dieckmann” e o Marco Civil da Internet. Contudo, na prática, muitas vezes, a aplicação falha em razão de investigações demoradas, falta de preparo técnico por parte das autoridades envolvidas nas elucidações, dificuldade de cooperação com empresas de Tecnologia, e morosidade judicial - só para citar algumas das dificuldades enfrentadas.

A dúvida, portanto, é legítima: precisamos de leis mais duras ou de mais eficácia na aplicação das que já existem? Talvez a resposta esteja no meio-termo: atualizar normas para o ambiente digital em voga e, ao mesmo tempo, investir na capacidade de investigação e punição.

Infelizmente, debates como este em tela, por vezes, acabam capturados pela polarização política “violenta” e pouco produtiva com a qual lidamos, infelizmente, já há alguns anos. Em vez de buscar soluções concretas, o tema, então, vira palanque ideológico.

Ao meu juízo, está mais que na hora de o Brasil abandonar a lógica do “quem está certo ou errado” com base em bandeiras partidárias. O País precisa é de gestão eficiente, com direito a ações coordenadas entre Estado, plataformas, especialistas em Segurança Digital e sociedade civil. Isso inclui, por exemplo, a criação de protocolos claros de remoção de conteúdo ilegal, investimento em detecção tecnológica automática, treinamento de policiais e juristas, e campanhas de conscientização para pais e responsáveis, entre um sem-número de possibilidades.

Tal discussão não é um capricho ou uma pauta de momento. Ela envolve o direito fundamental de crianças e de adolescentes à uma vida segura, inclusive no ambiente digital. Portanto, é essencial que pais, educadores, legisladores, empresas de Tecnologia e usuários, ou seja, todos, participem deste diálogo. O objetivo deve ser único: proteger quem ainda não pode se defender sozinho. O importante é não ficarmos inertes. Porque quando se trata da segurança das nossas crianças, cada dia sem ação é um risco que não podemos correr.

*Paulo Serra é especialista em Gestão Governamental e em Políticas Públicas, pela Escola Paulista de Direito; e em Financiamento de Infraestrutura, Regulação e Gestão de Parcerias Público-Privadas (PPPs), pela Universidade de Harvard (Estados Unidos); cursou Economia, na Universidade de São Paulo (USP); é graduado em Direito, pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo-SP; professor universitário, é presidente da Executiva Estadual do PSDB de São Paulo e foi prefeito de Santo André-SP de 2017 a 2024.