Novo entendimento exige atuação mais rápida das empresas de tecnologia diante de fraudes, anúncios ilícitos e conteúdos que causam danos a usuários e marcas Credito: Freepik A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das plataformas digitais inaugura uma nova etapa na regulação da internet no Brasil e redefine o papel das empresas de tecnologia na prevenção e no combate a conteúdos ilícitos online. Considerada uma das mudanças mais relevantes desde a aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014, a medida amplia as obrigações das plataformas e reforça a necessidade de respostas mais rápidas diante de conteúdos ilícitos que causam danos a usuários e empresas. Pela nova tese, as plataformas poderão ser responsabilizadas quando, após serem notificadas sobre conteúdos ilícitos, deixarem de agir para removê-los em prazo razoável. A lógica também se aplica a contas denunciadas como falsas ou inautênticas, frequentemente utilizadas em golpes e fraudes digitais...
Há cerca de um ano, por iniciativa do Conselho Regional da Europa, o Conselho
Permanente do CCP deu início ao processo de substituição do logótipo utilizado há mais de
vinte e cinco anos, recomendando a adoção do logótipo usado pela Comissão Nacional de
Eleições (CNE) nas eleições para o CCP realizadas em novembro de 2023.
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Ao longo de vários meses, foram auscultadas todas as estruturas do CCP, promovido
diálogo com o Gabinete do secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e,
posteriormente, formalizado junto da Comissão Nacional de Eleições um pedido especial
para a cessão gratuita e definitiva do referido logótipo ao CCP.
Após a devida autorização formal da CNE, à qual o CCP manifesta publicamente o seu
agradecimento, foi definido que, a partir de janeiro de 2026, o novo logótipo passará a ser
utilizado por todas as estruturas do CCP e por todos os conselheiros e conselheiras em
exercício de mandato.
Mandatado pelo Conselho Permanente, o CCP precisou ainda que, desde o dia 15 do
corrente mês, o novo logótipo já se encontra oficialmente adotado e em uso, conforme
imagem em anexo, assinalando uma nova etapa na identidade institucional do Conselho
das Comunidades Portuguesas.
Ígor Lopes
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